O QUE É A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de Litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, que transcrevemos abaixo.
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)
| CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
| Área geográfica de abrangência: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. |
| Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga Tel: +351 253 619 107 |
| CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
| Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel: +351 289 823 135 |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. |
| Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel: +351 239 821 690 |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. |
| Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 |
| Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
| Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel: +351 225 508 349 |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães,Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. |
| Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: +351 253 422 410 WEB:www.triave.pt |
| CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) |
| Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde. |
| BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) – 4700-030 Braga Tel: +351 253 617 604
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) – 4900-394 Viana do Castelo Tel: +351 258 809 335 WEB:www.ciab.pt |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira |
| Área geográfica de abrangência: Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. |
| Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Tel: +351 291 750 330 Gabinete Jurídico:ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt WEB:http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |
| Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa |
| Área geográfica de abrangência: Atuação em todo o território nacional. |
| Rua de Santa Marta, n. 56 – 1º -1169-023 Lisboa
Tel: +351 213 177 603 |
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